Registro Civil das Pessoas Naturais

Entrada em casamento

Confira os documentos, preencha os dados principais e envie uma pré-solicitação para o atendimento do cartório.

Bairros que integram nosso distrito

Pelo menos um dos cônjuges deve residir em um dos bairros que integram nosso distrito.

Jardim da Penha Jardim Camburi Mata da Praia Morada de Camburi República Goiabeiras Maria Ortiz Jabour Antônio Honório Solon Borges Pontal de Camburi Boa Vista - Vitória Segurança do Lar

Documentos necessários

Esta lista é uma triagem inicial. O cartório pode solicitar documentos diferentes de acordo com o estado civil e a situação do cônjuge.

  • Documento de identificação válido com foto e CPF (Cédula de identidade, CIN, CNH ou OAB);
  • Certidão de nascimento atualizada (expedida há menos de 90 dias);
  • Declaração de endereço;
São necessárias duas testemunhas maiores de idade que saibam ler e escrever: Documento de identificação válido com foto e CPF (Cédula de identidade, CIN, CNH ou OAB);
  • Documento de identificação válido com foto e CPF (Cédula de identidade, CIN, CNH ou OAB);
  • Declaração de endereço;
  • Certidão de casamento com averbação do divórcio atualizada (expedida há menos de 90 dias);
  • Carta de sentença ou escritura pública de divórcio que informe sobre a partilha de bens ou declare que não houve bens a partilhar;
São necessárias duas testemunhas maiores de idade que saibam ler e escrever: Documento de identificação válido com foto e CPF (Cédula de identidade, CIN, CNH ou OAB);
  • Documento de identificação válido com foto e CPF (Cédula de identidade, CIN, CNH ou OAB);
  • Declaração de endereço;
  • Certidão de casamento com anotação do óbito atualizada (expedida há menos de 90 dias);
  • Certidão do óbito do cônjuge falecido;
  • Documento probatório de que o inventário foi concluído ou de que não houve bens a partilhar;
São necessárias duas testemunhas maiores de idade que saibam ler e escrever: Documento de identificação válido com foto e CPF (Cédula de identidade, CIN, CNH ou OAB);

Em caso de conversão de união estável em casamento, será necessário apresentar o documento comprobatório da união estável, além da documentação citada acima; não haverá celebração perante o juiz de paz.

Importante

  • Em caso de noivos menores de 18 anos de idade, compareça no cartório.
  • Se o regime escolhido não for a comunhão parcial de bens, deverá ser apresentada uma escritura de pacto antenupcial lavrada em tabelionato de notas. Em alguns casos, a lei pode determinar um regime específico: a separação legal de bens.
  • Na hipótese de impossibilidade de assinatura por qualquer dos cônjuges, comparecer em cartório ou entrar em contato para mais informações.

Regimes de bens

O regime de bens define como o patrimônio do casal será organizado durante o casamento e em situações como separação ou falecimento. É a forma de decidir como bens, dinheiro e dívidas serão tratados entre as partes.

É o regime padrão. Não é necessária escritura de pacto antenupcial.

  • Os bens adquiridos antes do casamento continuam sendo bens particulares.
  • Os bens adquiridos onerosamente durante o casamento passam a integrar o patrimônio comum do casal.

Exemplo: uma casa comprada por uma das pessoas antes do casamento permanece como bem particular. Já uma casa comprada durante o casamento, em regra, será bem comum do casal.

Deve ser apresentada escritura de pacto antenupcial lavrada em tabelionato de notas.

Nesse regime, a regra geral é a comunicação ampla do patrimônio.

  • Bens anteriores e posteriores ao casamento passam a integrar o patrimônio comum do casal.
  • Existem exceções previstas em lei.

Exemplo: uma casa que já pertencia a uma das pessoas antes do casamento, em regra, passa a fazer parte do patrimônio comum.

Deve ser apresentada escritura de pacto antenupcial lavrada em tabelionato de notas.

Nesse regime, há separação patrimonial entre os cônjuges.

  • Cada pessoa conserva a titularidade e administração dos seus próprios bens.
  • Os bens adquiridos durante o casamento permanecem particulares, salvo disposição ou ajuste em sentido diferente.

Exemplo: se uma pessoa adquirir uma casa em seu próprio nome, em regra, esse imóvel permanecerá como bem particular.

Deve ser apresentada escritura de pacto antenupcial lavrada em tabelionato de notas.

É menos comum e combina autonomia patrimonial durante o casamento com apuração ao final.

  • Durante o casamento, cada pessoa administra seu próprio patrimônio.
  • Ao final da sociedade conjugal, apuram-se os bens adquiridos onerosamente durante o casamento para eventual partilha.

Exemplo: uma casa adquirida durante o casamento pode ser considerada na apuração dos aquestos ao final da relação.

Qual escolher?

O casal pode escolher o regime que fizer mais sentido para sua realidade, desde que formalize essa decisão corretamente por meio de escritura pública de pacto antenupcial.

Em caso de dúvida, recomendamos buscar orientação de um advogado.

Importante

É obrigatório o regime da separação legal de bens no casamento:

  1. Das pessoas que contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
  2. Da pessoa maior de 70 (setenta) anos de idade;
  3. De todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial (art. 1.641 do CC).

Prazos

Verifique os prazos previstos para cada etapa do processo e planeje a data da cerimônia.

Prazo geral 10 dias

Tempo aproximado para escolha da data da cerimônia, considerando análise, assinatura e publicação.

01

Pré-entrada

2 dias úteis

Após o envio dos documentos, há um prazo para análise da documentação e contato com o casal para a assinatura.

02

Processo de habilitação

+5 dias úteis

Assim que o casal comparecer ao cartório, o edital de proclamas será enviado ao E-Proclamas.

03

Data do casamento

válido por 90 dias

Após cinco dias da publicação do edital será expedida a certidão de habilitação, momento em que será possível marcar a data do casamento. A cerimônia deverá ocorrer em até 90 dias após a habilitação.

Valores

Valores até 31/12/2026 - Conforme ato normativo nº 10/2026 da CGJ/ES

Casamento realizado em cartório

R$ 890,86
Valor detalhado
Emolumentos
R$ 672,88
FUNEPJ
R$ 61,44
FADESPES
R$ 30,62
FUNEMP
R$ 30,62
FUNCAD
R$ 30,62
ISS
R$ 30,62
FARPEN
R$ 34,06

Casamento realizado fora do cartório

R$ 1.710,19
Valor detalhado
Emolumentos
R$ 1.326,84
FUNEPJ
R$ 116,57
FADESPES
R$ 58,18
FUNEMP
R$ 58,18
FUNCAD
R$ 58,18
ISS
R$ 58,18
FARPEN
R$ 34,06

Religioso com efeito civil

R$ 856,66
Valor detalhado
Emolumentos
R$ 638,68
FUNEPJ
R$ 61,44
FADESPES
R$ 30,62
FUNEMP
R$ 30,62
FUNCAD
R$ 30,62
ISS
R$ 30,62
FARPEN
R$ 34,06

Conversão de união estável em casamento

R$ 856,66
Valor detalhado
Emolumentos
R$ 638,68
FUNEPJ
R$ 61,44
FADESPES
R$ 30,62
FUNEMP
R$ 30,62
FUNCAD
R$ 30,62
ISS
R$ 30,62
FARPEN
R$ 34,06

Casamento gratuito

Em caso de casamento gratuito, solicite informações sobre valores e procedimentos pelo WhatsApp.

Pré-solicitação

Entrada de casamento

Casamento Primeiro Cônjuge Primeira Filiação Segundo Cônjuge Segunda Filiação Regime de bens Pagamento Testemunhas

:: Casamento

:: Dados do Primeiro Cônjuge

Dados registrais extraídos da certidão

Informações declaratórias

:: Dados do Segundo Cônjuge

Dados registrais extraídos da certidão

Informações declaratórias

:: Regime de bens

Requerimento para assinatura gov.br

Baixe o requerimento preenchido e envie para assinatura digital pelo gov.br. É necessária a assinatura de apenas uma das partes. Não serão aceitas assinaturas desenhadas, imagens coladas, textos digitados nem PDFs escaneados.

1. Baixar requerimento preenchido

Confira os dados dos requerentes e o regime escolhido antes de baixar. O arquivo será gerado com as informações preenchidas no formulário.

2. Anexar requerimento assinado

Anexe aqui somente o PDF final depois da assinatura digital de uma das partes pelo gov.br. O sistema fará uma pré-validação local da assinatura digital criptográfica, e a conferência final ficará pendente no portal VALIDAR/ITI.

:: Pagamento

Pagamento prévio

Integração em preparação

Esta etapa já está reservada para o pagamento da solicitação. Em breve, o pagamento poderá ser feito online antes do envio final.

Pix

Opção recomendada para confirmação rápida do pagamento.

Em breve

Cartão

Planejado para pagamento por cartão de crédito quando a integração estiver ativa.

Em breve
Próximo passo técnico: Conectar esta etapa ao provedor de pagamento, provavelmente Mercado Pago, mantendo Pix e cartão como opções principais.

:: Primeira Filiação

:: Segunda Filiação

:: Dados das Testemunhas do Processo de Casamento

Atenção aos documentos e assinaturas das testemunhas

Caso a testemunha não possua documento de identificação eletrônico válido, o casal deve comparecer com uma cópia autenticada dos documentos de identificação das testemunhas, e marque a opção de apresentação da cópia autenticada logo abaixo do anexo.

Se a declaração não for assinada digitalmente pelo gov.br, marque a opção de apresentação física com reconhecimento de firma logo abaixo do anexo.

Dados da segunda testemunha

Declarações testemunhais

Sem assinatura digital pelo gov.br, a declaração deve ser assinada fisicamente e ter firma reconhecida.

1. Baixar declarações para assinatura

Baixe uma declaração separada para cada testemunha assinar. Encaminhe cada arquivo somente à testemunha indicada.

2. Anexar declarações já assinadas

Anexe aqui somente o PDF final depois da assinatura digital da testemunha pelo gov.br. O sistema fará uma pré-validação local da assinatura digital criptográfica, e a conferência final ficará pendente no portal VALIDAR/ITI.

Adiante de forma online o processo de entrada do seu casamento

Preencha a pré-solicitação e compareça ao cartório somente para assinar.

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